Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECEBIDA POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada sob alegação de cancelamento de plano de saúde por inadimplência de uma mensalidade, embora as posteriores estivessem em dia. Notificação prévia endereçada no endereço do menor, mas recebida por terceiro estranho à lide, não havendo prova de que seja parente ou pessoa próxima à família. Falta de aviso sobre a inadimplência. E mesmo cancelado o plano, ainda foram enviados boletos para pagamento. Descumprimento do disposto no art. 13, II da Lei 9656/1998. Improcedência que se reforma. Dano moral configurado. Recurso provido.... (Continua)