Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Réu condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13 à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de indenização à vítima, sua ex-companheira, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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