Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Extorsão qualificada. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo a fim de que seja reconhecida a participação de menor importância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da requerente, nos moldes em que proferida. Peticionária que teve uma atuação destacada na realização do crime, não havendo que se falar em participação de menor importância. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Prisão domiciliar. Matéria do Juízo das Execuções. Pedido revisional indeferido