Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO PARA MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. PARTE RÉ QUE SE INSURGE CONTRA MULTA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). AUMENTO NECESSÁRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA PELOS MEIOS DE COERÇÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. CPC, art. 297 e CPC art. 537. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. PRAZO EXTENSO E QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.