Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, CONSISTENTE EM UMA MOTOCICLETA MARCA HONDA, COR BRANCA, ANO 2015, PLACA LTB6E92, CHASSI 9C2ND1110FR034052, OBJETO DE CRIME DE ROUBO, CONFORME RO 136- 00454/2023. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU / ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O RECORRENTE ESTARIA APENAS TRANSPORTANDO A MOTOCICLETA ATÉ UM BAR, POR DETEMINAÇÃO DE SEU PATRÃO, PROPRIETÁRIO DO LAVA JATO ONDE ELE TRABALHAVA, RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA PELA DEFESA QUE CORROBORASSE TAIS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.