Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Competência. Demanda declaratória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Reconhecimento de conclusão de curso na data alegada e expedição do respectivo diploma. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização (Tema 1154; RE 1.304.964, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021). Nulidade da sentença reconhecida. Cassação da r. decisão recorrida, com determinação de remessa do feito à Justiça Federal. Apelação da ré provida para tal fim