Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A FALSIDADE DE ASSINATURA NO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA RÉ. A RÉ, APROVEITANDO-SE DA VULNERABILIDADE DE PESSOAS IDOSAS, PRODUZIU DOCUMENTAL UNILATERAL, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR, O QUE GEROU UM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PRESTADORA DE SERVIÇO DESPROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO PELO APOSENTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 42, P.U DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.