Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Desvio de função. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria. Servidor público aposentado no cargo de pedreiro que sempre exerceu funções de mecânico. Indenização devida, na forma do Verbete 378 da Súmula do STJ. Serviços públicos, em desvio de função, mas sem prévia aprovação em concurso público não têm direito a aposentar-se com os proventos do cargo exercido, sob pena de violação ao artigo. 37, II, da CF/88. Impossibilidade de recálculo de proventos de aposentadoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.