Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material no V. Acórdão - Exame: Cabimento - Não constou no V. Acordão, por um equívoco, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao embargante - Para sanar o erro material, fica estipulado os honorários advocatícios, também em prol do patrono da parte embargante, ora autora, ao patamar de 12% sobre o valor da causa, no mais, fica mantida a fixação dos honorários advocatícios ao patrono do embargado, ora requerido, tal qual disciplinado na r. sentença, inteligência do art. 85, §§ 11 e 14 do CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, sem efeito modificativo ao recurso... (Continua)