Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU EM CONTA, REFERENTE A ABONO SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA, NA QUAL HOUVE DEPÓSITO DE ABONO SALARIAL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEMAIS CONSTRIÇÕES EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, CPC. PRECENTES DO TJRJ E DO STJ. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.