Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido liminar de suspensão dos descontos em pensão, ajuizada contra Banco Pan S/A, em que a autora, pensionista do INSS, alega fraude em contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.965,49, a ser pago em 84 parcelas de R$ 49,00, que comprometeu 33% de sua pensão. Requer suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Parcial procedência. Apela a parte requerida pela improcedência da pretensão. Apela a autora pela majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)