Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Certidões de Dívida Ativa - Ausência de fundamentação legal específica do débito tributário - Vício insanável - Impossibilidade de substituição ou correção dos títulos - Aplicação do CTN, art. 202, III e do art. 2º, § 5º, III, da LEF - Nulidade do título executivo - Extinção da execução fiscal - Verba honorária fixada por equidade - Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a decisão agravada e extinguir-se a execução, nos termos do acórdão