Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Alegação do autor de que o réu reteve indevidamente seu benefício previdenciário. Dano material e moral, haja vista o caráter alimentar da verba. Não ocorrência. Prova documental contida nos autos que revela o estorno da operação no mesmo dia da tentativa de saque, retornando o saldo à conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.