Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação trabalhista. Servidor público municipal. Encarregado de serviço. Pretensa promoção de classe em decorrência da ausência de realização de Avaliações Funcionais de Desempenho, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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