Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, isolada a versão do acusado. Absolvição ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Manutenção da condenação. Pena-base mantida no mínimo legal. Menoridade sem repercussão na dosimetria, consoante Súmula 231/STJ. Afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, de rigor. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação do réu à atividade criminosa. Regime semiaberto fixado como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento dos apelos defensivo e ministerial