Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Não atendimento de determinação de comparecimento em cartório para responder aos questionamentos do Juízo sobre a regularidade da ação proposta. Condenação dos patronos da ação em multa por litigância de má-fé. Não Cabimento. Aplicação da penalidade ao advogado do apelante que merece ser afastada. Ofensa ao disposto no art. 77, § 6ºdo CPC e, também, ao Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único (Estatuto da OAB). Eventual responsabilidade do advogado que deve ser apurada pelo órgão de classe ou em ação própria. Sentença reformada em parte. Recurso provido