Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 470), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS 590212509 E 608509665; (II) CONDENAR O RÉU: (A) A RESTITUIR, A NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (B) AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) PERMITIDA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados não contratados. ... (Continua)