Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo - Extravio de bagagens em voo nacional - Trecho de retorno para o domicílio do autor - Restituição da bagagem em cinco dias após o desembarque no destino - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DANOS MORAIS - Abalo extrapatrimonial não configurado - Situação narrada nos autos revela que autor teve seus itens restituídos dentro do prazo estabelecido pela Resolução 400 da ANAC - Ausência de elementos que comprovem efetivo prejuízo do recorrente - Inteligência do artigo Lei 7.565/1986, art. 251-A - O mero extravio temporário da bagagem, sem a demonstração de outros prejuízos, não é capaz, por si só, de ensejar o dano moral - Precedentes desta Egrégia Corte - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)