Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Apelação Cível - Ação de devolução de quantias pagas c/c indenização por danos morais e materiais - Ação ajuizada em virtude de serviços judiciais prestados em processo anterior, com julgamento realizado pela Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Conexão que determina a prevenção em sede de recurso - Art. 105 do RITJESP - Recurso não conhecido - Remessa determinada.