Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pleito pelo reconhecimento da prescrição de falta disciplinar ocorrida em dezembro de 2018 - Pedido que não veio acompanhado de documentação relativa à falta disciplinar mencionada. Tampouco verificou-se nos autos de origem menção à falta disciplinar ocorrida em dezembro de 2018 - Ainda que assim não fosse, a questão não haveria de ser discutida nesta via estreita - Habeas corpus não conhecido.