Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU, SENDO DEFERIDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, PORÉM NÃO FOI RECOLHIDA NENHUMA PARCELA. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §7º DO CPC. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA PATRIMONIAL OCORRIDA ENTRE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE COLETIVIDADE DE PROPRIETÁRIOS QUE DEVEM RATEAR AS VERBAS. CONDOMÍNIO QUE APRESENTA SALDO POSITIVO EM SUAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE IMPEÇA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO CPC