Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADAS PROCEDENTES - VERIFICAÇÃO DE QUE O «DESCOLAMENTO DE RETINA CONSTITUI SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚGICO IMEDIATO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 103/TJSP, «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA". CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DISCUTIDA NOS AUTOS, BEM COMO PELO FATO DE OS JUROS DE MORA DECORREREM DO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... (Continua)