Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que, em embargos de declaração, rejeitou a impugnação do devedor - Insurgência do devedor para reforma da decisão - Alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório - Não ocorrência - Impugnação sobre questões preclusas e ausência de apontamento do valor que entende correto - Concordância tácita com os cálculos dos credores - Decisão que deverá ser mantida. Recurso não provido... (Continua)