Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 657.7605.3851.2684

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Contrato bancário - Autor alega ter sido ludibriado pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado RMC quando pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do requerente - Vício de consentimento - Inocorrência - Ciência inequívoca do requerente acerca da modalidade do crédito contratado - Abusividade - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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