Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal . 0019405-37.2022.8.19.0037. Crédito de ISSQN, multa administrativa e taxas de licenciamento e legalização fundiária referente ao ano de 2017. Pretensão de reconhecimento de excesso na penhora efetuada. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Reforma. Documentos adunados aos autos que são capazes de demonstrar a insuficiência econômica da parte autora a impossibilitar o pagamento das despesas processuais. Quantia incialmente penhorada em conta poupança conjunta. Presunção de rateio em partes iguais do valor desbloqueado entre os cotitulares. Afastamento do trabalho por motivo de doença, cujo auxílio correspondente teve o seu pagamento interrompido em 2017. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)