Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICI-AL QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS - DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE DO DOMICÍLIO DO AUTOR - VALOR DEPOSITADO RESTITUÍDO AO BANCO - AUSÊNCIA DE ELE-MENTOS QUE AUTORIZEM A DESCONSIDERAÇÃO DO RESUL-TADO DA PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM AO DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXIGIU O MÍNIMO DE DOCUMENTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 3-DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO MÚTUO, OBRIGANDO O AUTOR A AJUIZAR AÇÃO - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO