Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão, deduzida pela autora, para que sejam a Municipalidade e a Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS) compelidas ao custeio de auxílio moradia, bem como de auxílio-aluguel ou locação de imóvel até que a munícipe se veja incluída em programa habitacional definitivo, destinado a famílias de baixa renda - Não preenchimento dos requisitos da lei de regência, particularmente no que concerne à prioridade na concessão dos benefícios sociais, reservada a idosos e deficientes (art. 1º da Lei Municipal 8759/17) - Respeito à esfera discricionária de organização das políticas públicas pela Administração Municipal - Recurso das requeridas provido e recurso da autora improvido.... (Continua)