Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO DE UM CRIME DE RECEPTAÇÃO, MANTENDO-SE O OUTRO DELITO DE RECEPTAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 01. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO art. 180, CAPUT, (2X) DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS OU DE SUA AUTORIA OU EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DO DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, CONFORME PREVISTO NO PAR. 5º, DO CODIGO PENAL, art. 180, DEIXANDO DE APLICAR A PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. REGISTRE-SE QUE, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA PODE SER USADO COMO PROVA DE UM CRIME, EIS QUE SE TRATA DE DOCUMENTO OFICIAL QUE REGISTRA FORMALMENTE A OCORRÊNCIA DE UM DELITO E, CONSEQUENTEMENTE UTILIZADO PARA SE APURAR INFRAÇÕES PENAIS E SUA AUTORIA. CONTUDO NO PRESENTE CASU, O DOCUMENTO RELATIVO AO IP 077-04017/2024 (ID. 143864205 PJE) NÃO É HÁBIL A COMPROVAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO REFERIDO DOCUMENTO SOBRE FURTO DE APARELHO CELULAR. LADO OUTRO, O DOCUMENTO RELATIVO AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº. 026-02686/2024 (ID. 139951780 PJE) É HÁBIL A COMPROVAR QUE UM DOS APARELHOS CELULARES QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO ACUSADO É PRODUTO DE CRIME. DESSA FORMA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA RELATIVA A UM DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO ACERVO DE PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE A COMPROVAÇÃO DE QUE O APARELHE CELULAR UTILIZADO PELO RÉU, FORA ANTERIORMENTE FURTADO. 04. NOTE-SE QUE A APREENSÃO DE BENS ROUBADOS OU FURTADOS EM PODER DO SUSPEITO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, IMPONDO AO ACUSADO O DEVER DE EXPLICAR SUA ORIGEM, PORTANTO GERA A PRESUNÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE E, SE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA FOR DÚBIA OU INVEROSSÍMIL, AUTORIZADA ESTÁ A CONDENAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. A RIGOR, O DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXTRAI-SE DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA, CONSOANTE A REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIA DISPOSTA NO CPP, art. 156, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 05. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 180. ... (Continua)