Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão sujeita ao prazo decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Solução que está em conformidade com entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular prosseguimento do feito que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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