Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ¿ SAAE. AUTORA QUE PRETENDE A EQUIPARAÇÃO DE SUA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DE DIRETOR ADJUNTO (CARGO EXTINTO) COM A DE VICE-PRESIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS ATRIBUIÇÕES SÃO SEMELHANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM QUE PESE TENHA A APELANTE ALEGADO QUE AMBOS OS CARGOS POSSUEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES E EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR TAL NARRATIVA, SENDO CERTO QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELANTE À REVISÃO DA INCORPORAÇÃO, O FATO QUE NA AUDIÊNCIA, DOIS SERVIDORES PÚBLICOS DO APELADO, OUVIDOS NA QUALIDADE DE INFORMANTES, AFIRMAREM QUE A APELANTE SUBSTITUÍA O DIRETOR GERAL DA AUTARQUIA EM SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS. OUTROSSIM, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA ¿QUALQUER ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO IDÊNTICO OU ASSEMELHADO NÃO REPERCUTE NA SEARADE DIREITO DE QUEM OUTRORA INCORPOROU O VALOR DAQUELA GRATIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE A INCORPORAÇÃO DE UM VALOR E NÃO PROPRIAMENTE DA GRATIFICAÇÃO EM SI, COMO SE PODE VERIFICAR NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.