Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTO. COLOCAÇÃO DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO E MORAL.
1-Legitimidade do Município, que é entidade componente do sistema nacional de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 94 e Lei 9.503/1997, art. 95. ... ()
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