Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
uso de bem público - Cobrança pelo uso de faixas de domínio - Passagem de rede de esgoto - Impossibilidade - Onerosidade excessiva dos administrados - Vedação de condutas que impeçam, dificultem ou restrinjam a concessão e entrega de serviço público essencial - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida... ()
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