Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CBPM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FAZENDA DO ESTADO PELO PAGAMENTO -

Recurso contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido para redirecionar a cobrança à Fazenda do Estado, ante as frustradas tentativas de recebimento do valor devido em face da CBPM - Admissibilidade - Comprovada, como de fato foi, nos autos originais, a incapacidade financeira da CBPM para a satisfação do crédito da parte agravada, circunstância que autoriza a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, para cumprimento da obrigação - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)