Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO ACERCA DE CRITÉRIO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS REALIZADA COM BASE NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL NO TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA PROBATÓRIA PRETENDIDA PELAS APELANTES JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO CIVIL CONCEDE AUTONOMIA E FORÇA NORMATIVA À RESPECTIVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, DE FORMA QUE, SENDO TAL CONVENÇÃO DEVIDAMENTE APROVADA E REGISTRADA, A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DECLARAR A NULIDADE DE CRITÉRIO NELA ESTABELECIDO PARA O RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOMENTE DEVE OCORRER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO NÃO FOREM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO HOUVER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONFIGURAR-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UM OU ALGUNS CONDÔMINOS, HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.