Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO CUJA RETENÇÃO NÃO FOI REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de fração de unidade residencial no empreendimento imobiliário denominado Golden Gramado Laghetto. A sentença determinou a devolução dos valores aos promitentes compradores, com retenção para o promitente vendedor de 20% das parcelas pagas. Improcedente a pretensão de devolução da taxa de corretagem. Juros de mora a partir da citação, com a devolução imediata dos valores. ... (Continua)