Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/2006, art. 33, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - TODAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, BEM COMO SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO A LUCIO - A SEU TURNO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, OU AINDA SEJAM AS PENAS-BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, ALÉM DE APLICAR O PRIVILÉGIO TAMBÉM PARA GRASIELLE. - DO QUE SE PODE DEPREENDER DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, OS AGENTES ESTATAIS AFIRMARAM DE FORMA LACÔNICA QUE AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (18 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 140 G DE ¿ MACONHA ¿ ) FORAM ARRECADAS COM OS APELANTES, QUE ESTAVAM JUNTOS EM ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS, SEM PRECISAR QUAL QUANTIDADE E QUE TIPO DE DROGA CADA UM TRAZIA CONSIGO, ALIÁS, SEQUER RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO SE EFETIVAMENTE CADA UM DOS REFERIDOS APELANTES ESTAVA NA POSSE DE DROGAS, SENDO DITO DE FORMA GENÉRICA QUE ESTES ESTAVAM COM AS DROGAS, E DIANTE DE TAL CENÁRIO, A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS É MEDIDA DE RIGOR, ATÉ PORQUE NENHUM DESTES FOI VISUALIZADO EM ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA E A CONFISSÃO INFORMAL DO MESMOS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM VENDENDO DROGAS NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, E EM QUE OS ARGUMENTOS MINISTERIAIS, NÃO LOGROU-SE ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER AMBOS OS RÉUS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.