Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - - Decisão que indeferiu o pleito de juntada de documentos estranhos à execução - Recurso da exequente.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Reconhecimento da culpa concorrente, impondo às partes a responsabilidade pela quitação de metade do débito declarado inexigível - Autora que pretende parcelar a fatura do cartão de crédito, por ausência de condições financeiras para arcar com a sua parte da condenação - Pretensão de inclusão dos encargos do parcelamento na execução - Descabimento - Questão que extrapola os limites do título judicial transitado em julgado - A forma como liquidará sua parte da obrigação é liberalidade da parte, não tendo sido abarcada pela decisão exequenda - Obediência à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título executivo - Decisão mantida. Recurso improvido