Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) em se sub-rogar em eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor tem sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação.

1. Decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação da credora fiduciária em eventual saldo remanescente oriundo dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel penhorado, objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) desprovido. 3. Penhora que incidiu apenas sobre os direitos do condômino devedor. Eventual arrematante que deverá ser cientificado de que se sub-rogará nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária, perante a agravante (CEF). 4. Agravo desprovido. Decisão mantida, com determinação de que o saldo do produto da arrematação somente poderá ser levantado depois de resolvida a situação dominial do imóvel perante a agravante (Caixa Econômica Federal)