Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A impetrante, portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), necessita de suplemento alimentar «Nutridrink protein ou sustagem - 06 latadas de 400g mensais para tratamento nutricional oncológico. A impetrante não possui capacidade financeira para arcar com os custos, conforme declaração de hipossuficiência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado em fornecer suplemento alimentar necessário ao tratamento de saúde da impetrante, em virtude do direito à saúde garantido constitucionalmente. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde como dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 4. A comprovação de hipossuficiência financeira da impetrante reforça a necessidade do fornecimento do suplemento pelo poder público. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde abrange o fornecimento de suplementos nutricionais necessários ao tratamento oncológico. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite a exigência do cumprimento da obrigação de qualquer deles. ... (Continua)