Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

Tendo em vista a inaplicabilidade ao caso em apreço da regra contida na atual redação do CPC, art. 921, § 4º, em face do quanto disposto no CPC, art. 14, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que entre a data do arquivamento ocorrido em setembro/21 e a data do desarquivamento do feito outubro/24, não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, dada a necessidade de se considerar que, houve a suspensão da fluência de tal prazo no primeiro ano em que o processo ficou arquivado, nos termos da ulterior redação do CPC, art. 921, § 4º, afasta-se a prescrição intercorrente reconhecida em Primeiro Grau. ... (Continua)