Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxa condominial - Decisão de retificação da penhora para recair apenas sobre a nua-propriedade - Inconformismo do credor - Inadequação da via eleita - Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal - Impossibilidade de interposição contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12016/2009) - Dicção da Súmula 267 do E. STF - Petição inicial indeferida - Extinção sem julgamento de mérito