Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 658.5353.8228.0031

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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