Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Despacho agravado determinando: a) a intimação da parte autora para comparecer ao Cartório a fim de: i) dizer se tem ciência da presente ação e, caso tenha interesse em seu prosseguimento, ratificar sua representação processual e os atos processuais praticados no feito; ii) juntar nos autos cópia legível de seu comprovante de residência, que deverá ser atualizado e emitido por concessionária de serviço público; iii) juntar nos autos certidão emitida por órgão oficial mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito, contendo a relação de todos os débitos utilizados para fins de negativação e/ou incluídos na plataforma de renegociações (Serasa Limpa Nome); iv) juntar nos autos cópia, da íntegra, de sua CTPS e/ou de seus três últimos comprovantes de rendimentos; de seus três últimos extratos bancários de todas as contas de titularidade; e dos extratos de todos os seus cartões de crédito, também relativos aos últimos três meses; b) a comunicação do fato ao NUPECOF, com cópia do presente despacho; c) e a apensação de todos os processos em nome da autora, que tramitam neste Juízo sob os seguintes s:0818578-12.2024.8.19.0008; 0818581-64.2024.8.19.0008; 0818582-49.2024.8.19.0008; 0820133-64.2024.8.19.0008; 0820294-74.2024.8.19.0008; 0820296-44.2024.8.19.0008. ... (Continua)