Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REGRESSIVA -
Pedido de reembolso de prejuízo causado ao erário pelo pagamento de danos morais em ação ajuizada por violação imotivada de sepultura - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Instauração de procedimento administrativo - Comissão que opinou pelo arquivamento - Ausente prova de dolo ou conduta culposa do ex-administrador do cemitério na época dos fatos - Sentença de improcedência mantida - Apelação do autor não provida... ()
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