Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO RÉU.

No caso, percebe-se que o demandante foi surpreendido pela existência de um refinanciamento (Contrato 574969320 de 09/08/22) de um empréstimo firmado anteriormente com o banco litigado (Contrato 503561753 de 09.06.21) e pelo novo desconto consignatório. Nota-se que o réu não foi capaz de afastar a veracidade da tese inicial de desconhecimento do 2º mútuo, deixando de anexar as provas atestadoras de tal negócio jurídico (art. 373, II, CPC). As desvantagens flagrantes do autor, caracterizadas pelo aumento da parcela consignatória (R$1.917,44 para R$2.460,50), previsão de seguro não reconhecido (R$6.200,00) e pelo valor ínfimo do saldo remanescente (R$1,00), evidenciam a fraude do refinanciamento. ... (Continua)