Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO ANO DE 2008, HOUVE UM ENTUPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO QUE FICA AO LADO DE SUA CASA, SENDO QUE O CONSERTO SOMENTE FOI PROVIDENCIADO PELA RÉ EM 2010 E, MESMO ASSIM, DE FORMA PARCIAL, HAJA VISTA QUE NÃO CONSERTADAS AS RACHADURAS E DANOS OCORRIDOS EM SEU IMÓVEL, QUE, INCLUSIVE, ESTÁ COM RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. PERÍCIA REALIZADA NO FEITO QUE, DIVERSAMENTE DO PREPONDERADO NA ORIGEM, LEGITIMOU O DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. CONQUANTO A RESIDÊNCIA DO SUPLICANTE, CONFORME PONTUADO PELO EXPERT, POSSUA DIVERSAS PATOLOGIAS DE MODO GERAL, DEMANDANDO MANUTENÇÃO URGENTE SOB VÁRIOS ASPECTOS, RESTOU EFETIVAMENTE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL (RECALQUE DA FUNDAÇÃO PROVOCADO PELO VAZAMENTO DE ESGOTO NA CAIXA DE INSPEÇÃO E RACHADURAS LOCALIZADAS NA PAREDE DA COZINHA), ADVINDOS JUSTAMENTE DOS PROBLEMAS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PREVISTA NOS arts. 14, DO CDC, E 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88. IMPOSITIVO ACOLHIMENTO DO PEDIDO VESTIBULAR ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL TAMBÉM AMPLAMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.