Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PESAGEM CORRESPONDENTE A 0,45 (QUARENTA E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA (CRACK) E 9,35 (NOVE GRAMAS E TRINTA E CINCO DECIGRAMAS) GRAMAS DE MACONHA.

PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE ATESTADA PELO LAUDO TÉCNICO, CONTUDO, PROVA ORAL, QUE NÃO SATISFAZ EM TERMOS DE FATO PENAL E AUTORIA - FINALIDADE MERCANTIL, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, RELATAM O RECEBIMENTO DE UMA DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCALIDADE CONHECIDA PELA ATUAÇÃO DA FACÇÃO TCP. ATO CONTÍNUO, COMPARECERAM AO LOCAL E VISUALIZARAM O ORA APELANTE E MAIS UMA PESSOA, E OS ABORDANDO, OCASIÃO EM QUE FOI ARRECADADO O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA NO BOLSO DO ORA APELANTE. DEPOIMENTOS COESOS E FIRMES DOS POLICIAIS ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA, PORÉM, NÃO INSERE O APELANTE, EM UMA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, QUE FOI ARRECADADO EM SEU PODER. TESTEMUNHA DE DEFESA OUVIDA, EM JUÍZO, TRAZ QUE ESTAVA COM O ORA APELANTE NO LOCAL FUMANDO UM CIGARRO DE MACONHA QUANDO FORAM ABORDADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE A INCERTEZA QUANTO AO PROPÓSITO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, QUE FOI APREENDIDO COM O APELANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA DROGA, ALÉM DA PESAGEM, INFERIOR A 10G (DEZ GRAMAS) NO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, QUE ATESTEM O DESTINO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE APONTA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, QUE NÃO ESTÁ DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, E, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NÃO HAVENDO PROVA SEGURA, DE QUE AQUELE MATERIAL TÓXICO SE DESTINAVA À VENDA ILÍCITA DE ENTORPECENTE - APELANTE QUE NÃO FOI VISUALIZADO REALIZANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DO ENTORPECENTE, SENDO, A PROVA ORAL, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE O RECORRENTE PRATICAVA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. E, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA FORMAR O JUÍZO DE CENSURA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP.