Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - AGRAVO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA - PARCELAMENTO DO FGTS - REJEIÇÃO
As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, que não estão presentes na ocasião. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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