Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ausência de provas que corroborem a suposta associação. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais que mero aborrecimento. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e mantida em R$ 3.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)