Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. FIGURA PRIVILEGIADA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA. 1.

Temos a prisão em flagrante do Apelado em conhecido ponto de venda e na posse direta e compartilhada de 230g de maconha contendo as inscrições «SANTA INÊS A BRABA R$20,00 E «SANTA INÊS CV A BRABA R$10,00 e de 250g de cocaína em pó em um total de 122 frascos plásticos tipo eppendorf. Demais disso cuida-se de local conflagrado e sob o jugo de facção criminosa a quem parte das drogas fazia alusão e, reposto em liberdade, ao ser intimado para que constituísse novo patrono sua genitora informou a OJA que estava preso e indicou a penitenciária, onde de fato foi intimado, prisão que se deu por força de cumprimento de mandado expedido pela Vara única de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo, que apura exatamente sua participação da ilícita mercancia. Por fim, e não menos importante, conforme atestou o então adolescente infrator perante o Ministério Público no juízo menorista, não só traficava na companhia do Apelado, mas conheceu seu fornecedor através deste. Esse cenário não deixa a mínima dúvida quanto ao seu intrínseco e antigo envolvimento com a traficância e com a agremiação que domina o local. 2. Inquestionável que o crime foi praticado na companhia do então adolescente Rhuan, à época com 17 anos de idade, cuidando-se de crime formal, bastando a participação do menor no evento criminoso para sua configuração, ou seja, a sua caracterização independe de prévia prova de animus associativo, de que o adolescente foi efetivamente corrompido ou mesmo de quem o corrompeu, e por isso a majorante deve incidir sobre ambos os crimes. 3. Acolhido o pleito de condenação pelo crime de associação para o tráfico a figura privilegiada deve ser automaticamente afastada por expressa previsão legal. 4. O patamar e as questões sopesadas para fixação a pena base (associação) acima do mínimo legal autorizam que o regime inicial de cumprimento seja o fechado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)